O Parlamento Açoriano aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Resolução conjunto do PAN e do BE que recomenda ao Governo que declare uma moratória à mineração do mar profundo, na mesma sessão em que foi discutida a petição por uma moratória à mineração no mar dos Açores, entregue no início de março ao Presidente da Presidente da ALRAA, Luís Garcia, pelas Organizações Não-Governamentais de Ambiente ANP|WWF e Sciaena. 

Enquanto o Governo da República tarda em posicionar-se relativamente a este assunto, a ANP|WWF e a Sciaena celebram e congratulam a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por esta aprovação e apelam ao Governo Regional para que faça cumprir a recomendação, depois de, num debate promovido pela ANP|WWF e pela Sciaena no passado dia 28 de fevereiro no Faial, ter declarado publicamente que concorda com a moratória à mineração em mar profundo nos mares deste arquipélago.

A ANP|WWF e a Sciaena consideram, assim, que seria da máxima importância e simbolismo que em Portugal fosse a Região Autónoma dos Açores a declarar formalmente, e com força legal, uma moratória à mineração em mar profundo nas águas da região.

A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor. Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta atividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios que estes nos proporcionam, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) encontra-se a elaborar regras e normas globais aplicáveis à mineração em mar profundo em águas internacionais e uma área de 1,2 milhões de km2 de mar profundo em águas internacionais já foi licenciada para mineração pela ISA. Apesar dos crescentes apelos e posicionamentos contrários à mineração da parte de Governos, empresas, cientistas, organizações pesqueiras e Organizações Não-Governamentais de todo o mundo – que consideram que a mineração não deve avançar até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos e até que se explorem todas as alternativas aos minerais do mar profundo –, as primeiras conclusões saídas da 28.ª sessão da ISA no final de março mantêm as portas abertas à destruição dos ecossistemas marinhos em águas internacionais por via da mineração em mar profundo, apesar de continuar a ser pouco claro em que moldes esta se poderá realizar, caso venha de facto a ser possibilitada. 

Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo Açoriano será um passo histórico e poderá juntar a Região Autónoma dos Açores a outras regiões e países pioneiros nesta forma de proteção do oceano.